Aprovada a MP que moderniza os serviços de cartórios no Bras
O Congresso Nacional aprovou no dia 31/5 a Medida Provisória 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O texto, que segue agora para sanção presidencial, vinha sendo discutido por Secovi-SP, Abrainc e CBIC desde dezembro de 2021, quando foi apresentado pelo governo.
A aprovação definitiva da MP representa um marco no processo de modernização dos cartórios no Brasil e uma grande conquista para o setor. A medida libera o registro de documentos e o acompanhamento de processos on-line, cria um sistema para unificar as informações e permitir o acesso de qualquer local, reduz a burocracia e o custo do crédito.
Aprimorado por meio de emenda elaborada em conjunto por Secovi-SP, Abrainc e CBIC, o texto final da MP trata, dentre outros pontos, sobre:
- Manutenção da irretratabilidade dos contratos;
- Preservação das informações dos adquirentes (LGPD);
- RET no Patrimônio de Afetação;
- Adjudicação compulsória extrajudicial.
O SERP fará a interconexão entre todos os cartórios e o atendimento on-line aos usuários, servindo para a recepção e o envio de documentos, expedição de certidões e a obtenção de informações, tudo por meio eletrônico.
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Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP
